No Rio de Janeiro, o uso do título de "juiz de paz" é restrito aos profissionais legalmente nomeados para exercer a função pública, sendo proibido o seu uso por pessoas não autorizadas. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) já se manifestou sobre a questão, reforçando que o título não deve ser usado por quem não foi oficialmente investido no cargo.
O que acontece com o uso indevido
- Escolas de "falsos juízes de paz" que proliferam no estado são consideradas ilegais.
- As atividades de "juízes eclesiásticos" ou "ministros de casamento" não têm validade legal para oficializar casamentos civis, uma vez que a celebração oficial é competência exclusiva do juiz de paz investido no cargo.
- A justiça já se pronunciou em processos para proibir a atuação de grupos que usam a denominação de "juiz de paz" sem autorização, principalmente quando buscam conferir validade legal a casamentos religiosos.
Como funciona a nomeação no RJ
- O juiz de paz é um agente público que atua na Justiça de Paz, conforme definido pela Constituição Federal.
- No Rio de Janeiro, a nomeação de juízes de paz e seus suplentes é regulamentada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
- A seleção para o cargo é feita mediante um processo que envolve a indicação e homologação pelo Conselho da Magistratura.
- A função principal do juiz de paz é a celebração de casamentos civis, garantindo a validade jurídica da união perante o Estado.
Informações do google repostadas por pesquisa do:
Professor Elias Batista Nogueira
Teólogo e Cientista das Religiões
